Função e Definição

por admin última modificação 16/07/2013 11h48
A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País. Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de MATO RICO e funciona no prédio que lhe é destinado. Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria de seus membros, reunir-se em outros edifícios, no Território do Município. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 3º - A Câmara Municipal, reunir-se-á durante as Sessões Legislativas: I - ordinariamente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; II - extraordinariamente, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste Regimento. § 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias. § 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro, enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. § 3º - A Câmara deliberará, quando convocada 00 extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação. Art. 4º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, e ouvir-lhes, individualmente, o compromisso, estabelecido no artigo 49 da Lei Orgânica do Município.

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