Sobre a Câmara

por Interlegis — última modificação 28/09/2017 00h11
Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.

Acesso

Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.

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História

O Município de Mato Rico, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Função e Definição

A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País. Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de MATO RICO e funciona no prédio que lhe é destinado. Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria de seus membros, reunir-se em outros edifícios, no Território do Município. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 3º - A Câmara Municipal, reunir-se-á durante as Sessões Legislativas: I - ordinariamente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; II - extraordinariamente, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste Regimento. § 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias. § 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro, enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. § 3º - A Câmara deliberará, quando convocada 00 extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação. Art. 4º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, e ouvir-lhes, individualmente, o compromisso, estabelecido no artigo 49 da Lei Orgânica do Município.

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Estrutura

Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.

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Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

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Notícias

Banco de notícias desta Casa Legislativa.

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Clipping

Coleção de notícias publicadas por terceiros, relacionadas a esta Casa Legislativa.

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Agenda de Eventos

Calendário de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou acontecimentos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.

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Galeria de Vídeos

Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou streaming de serviços multimídia pela Internet.

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Galeria de Áudios

Acervo de áudios e podcasts da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP3 e/ou algum serviço de streaming de som pela Internet.

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Ações do documento